Criado em 22 Maio 2019
Projeto de lei foi aprovado pela Câmera de Vereadores de Uraí, no entanto infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Prefeitura ainda não se manifestou.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou, por medida cautelar, que o prefeito de Uraí, no norte do Paraná, Carlos Tamura, não sancione a lei que autoriza a criação de novos cargos políticos, comissionados e funções gratificadas.
Após análise do projeto de lei e documentos do município, o TCE-PR constatou que, se os mais de 30 cargos forem criados, o município vai infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, vai ultrapassar o teto de gastos com o pagamento de salários com funcionários.
A análise foi feita após uma representação encaminhada pela vereadora Eliane Maria Ferreira Batista, do DEM. A vereadora afirma que o projeto foi encaminhado à Câmara de Vereadores em 2018 e recebeu um parecer contrário da controladoria interna devido ao limite de gastos com pessoal.
No projeto, a prefeitura justificou que, com a aprovação da lei o município faria uma reestruturação de cargos, sendo que alguns seriam extintos, e isso reduziria as despesas municipais. O projeto de lei avançou e foi aprovado em duas votações pelos parlamentares.
Na decisão do conselheiro Ivens Linhares, a prefeitura deixou de contabilizar os gastos com pagamentos de salários dos funcionários do hospital municipal Santa Casa de Misericórdia de Uraí, no qual o município é interventor. Ao contabilizar isso, os gastos com pessoal comprometem 57,2% da receita do município, sendo que a lei estabelece limite máximo de 54%.
 
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